Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. RECONVENÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. SATISFAÇÃO DE PARTE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida se mostra despicienda para a solução da demanda. 2. Se a parte comprovou a consignação em pagamento de parte do valor objeto da condenação deve ser reconhecida a satisfação parcial do débito. 3. Sentença parcialmente reformada.... (Continua)