Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINALMENTE SORTEADO. PRECEDENTES DO STJ.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação revisional de contrato bancário ajuizada por mutuário contra instituição financeira. ... ()
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