Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.7604.9005.3300

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade afastada. Feriado local. Segunda-feira de carnaval. Comprovação. Ação monitória. Convenção de arbitragem. Exame postergado. Agravo de instrumento. Não cabimento. Recurso não provido.

«1 - É de ser afastada a intempestividade do recurso especial, tendo em vista que houve a comprovação, na presente oportunidade, do feriado no âmbito do Tribunal local por meio de documento idôneo, nos termos do julgamento pela Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ, DJe de 18/11/2019. ... ()

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