Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. CSLL. Alíquota. Agravo de instrumento. Depósitos judiciais. Conversão em renda. Embargos de declaração no agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem, proferida nos autos do mandado de segurança, que determinou a conversão em renda da totalidade dos valores depositados nas contas judiciais associadas àquele processo que buscava a utilização da alíquota de 10% para o cálculo e recolhimento da CSLL. No Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)