Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. No caso, a sentença de indeferimento da petição inicial decorreu do não recolhimento das custas processuais face o indeferimento da gratuidade de justiça, deixando a autora recorrente de atender ao comando judicial, a tempo e modo. ... (Continua)