Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CRITÉRIOS LEGAIS PARA ARBITRAMENTO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Ação de conhecimento de preceito cominatório e indenizatório, sob a alegação de que os autores teriam sido falsamente acusados de mentirem ao darem entrevista a veículo de radiodifusão. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou os autores ao pagamento de honorários fixados equitativamente. Apelações interpostas: a primeira busca a reforma da improcedência; a segunda, a majoração dos honorários sucumbenciais conforme os critérios legais. ... (Continua)