Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.6287.0993.4279

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Precatórios - Cessão de 80% dos créditos a terceiro, com reserva de 20% para pagamento de honorários advocatícios contratuais - Alienação total do crédito - Cessionários aos quais não se aplica o depósito prioritário, segundo o art. 100, § 13, da CF/88- Decisão que indefere pleito de prioridade mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF