Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.6171.1005.9900

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de resilição contratual. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de resilição unilateral do contrato de comercialização de aparelhos celulares e demais serviços conexos. ... ()

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