Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG IREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta em ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Unaí, pleiteando o pagamento do adicional de periculosidade com fundamento no exercício de atividade de risco. O juízo de origem reconheceu o direito ao adicional, fixando como termo inicial a data da constatação da periculosidade. O Município recorre, sustentando a necessidade de laudo pericial prévio como condição para o deferimento da verba. ... (Continua)