Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JURI - INVIABILIDADE - DECISÃO CONSOANTE PROVA DOS AUTOS - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO
- Arevisão criminal não é sucedâneo recursal, sendo vedada a reanálise de provas sem lastro mínimo de evidência da injustiça da condenação. ... ()
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