Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Concurso público. Cláusula de barreira. Previsão editalícia. Regra restritiva. Possibilidade. Tema 376/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

«1 - No julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «é constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.(Tema 376/STF). ... (Continua)