Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE E RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO BOJO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da autora para julgar procedente a ação rescisória. 2. Alega omissão quanto à pretensão de não restituição de valores recebidos de boa-fé deixou de ser apreciada. 3. De fato, a própria autora pede a restituição de valores recebidos, o que não foi apreciado. 4. Consoante entendimento sedimentado nesta Subseção, não é cabível a discussão sobre repetição de valores recebidos no bojo da ação rescisória que desconstitui o título executivo. Embargos providos apenas para prestar esclarecimento.... (Continua)