Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade parcial do pedido de reforma - Hipótese em que o afirmado encerramento de conta bancária não foi demonstrado (art. 373, I, CPC) - Todavia, deve ser reconhecida a cobrança indevida por parte da instituição financeira, dos débitos que excedam às tarifas e encargos incidentes no período de seis meses - Conta bancária que permaneceu sem movimentação por cerca de um ano e meio - Vinculação, porém, da instituição financeira, a Normativo da FEBRABAN (n. 02/2008) que impõe a paralisação da conta, após seis meses de inatividade - Danos morais configurados, eis que a negativação do nome do autor ocorreu por débito em valor muito superior aquele que seria devido nos seis primeiros meses de manutenção da conta, restando caracterizado o abalo de crédito - Quantum fixado em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, as peculiaridades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)