Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação e posse. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Pretensão de reexame fático probatório. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a nomeação e posse em cargo público fora do número de vagas previstas no edital do concurso. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)