Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.230/2021 - EXIGIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE APENAS UM TIPO DENTRE AQUELES PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA - REQUISITO NÃO OBSERVADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA.

A Lei 14.230/2021 introduziu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , dentre as quais a exigência de que, para cada ato ímprobo, seja indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 (art. 17-C, §10-D). Tendo o autor atribuído à conduta apontada como ímproba mais de um tipo previsto na LIA, mesmo depois de intimado para sanar a referida irregularidade, é imperiosa a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial.... (Continua)