Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO NAS PENAS DOS arts. 304 C/C 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO É IMPRESCINDÍVEL QUE A FALSIFICAÇÃO SEJA IDÔNEA A ILUDIR TERCEIRO. NO CASO EM TELA, TRATA-SE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, PERCEPTÍVEL EM PRIMEIRA MÃO PELOS POLICIAIS QUE ABORDARAM O RÉU. ASSIM, O FATO É ATÍPICO, POSTO QUE INCAPAZ DE OFENDER O BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.