Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. A PETIÇÃO INICIAL EXIGE APENAS A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTGO 319, II, DO CPC. DESSE MODO, INEXISTINDO NO CASO INDÍCIO DE FRAUDE, A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO NÃO PODE SER CONSIDERADO REQUISITO IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)