Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Servidor público municipal. Secretaria Municipal da Educação. Supervisor de Ensino. Pretensão de reenquadramento, na referência inicial do grupo SE-0, como Supervisor de Ensino Mestre em razão da titulação acadêmica obtida antes mesmo de sua posse no cargo em questão, nos termos do Lei Complementar 85/2015, art. 12. ... ()
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