Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM TELEVISIVA - ALEGAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E ABUSO NO DIREITO DE INFORMAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GRUPO DE EMISSORAS - REJEIÇÃO - VÍNCULO EVIDENCIADO - MÉRITO - COMENTÁRIOS JORNALÍSTICOS - TERMOS «BANDIDO SÊNIOR E «ORDINÁRIO - CONTEXTO DA REPORTAGEM SOBRE OPERAÇÃO POLICIAL E PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE ABUSO CAPAZ DE ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL - LIBERDADE DE IMPRENSA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR E CRITICAR - SENTENÇA MANTIDA.

Ainda que as pessoas jurídicas possuam autonomia patrimonial e administrativa, a existência de elementos que evidenciem a atuação conjunta ou a vinculação entre empresas de comunicação, como o compartilhamento de endereços eletrônicos corporativos, pode ser suficiente para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva de uma delas, especialmente quando a controvérsia se refere à veiculação de conteúdo jornalístico por veículo pertencente ao mesmo conglomerado midiático. O direito à liberdade de informação, constitucionalmente assegurado, deve ser exercido com responsabilidade, observando-se o dever de veracidade e o interesse público. A veiculação de reportagem sobre operação policial que culminou na prisão em flagrante do autor, ainda que por crime diverso daquele inicialmente noticiado, constitui fato de interesse público. Comentários jornalísticos que utilizam termos pejorativos como «bandido sênior e «ordinário, embora possam ser considerados duros ou inadequados, inseridos no contexto de uma reportagem sobre a prisão em flagrante de indivíduo em operação policial, e considerando o significado usual de tais palavras, podem não configurar, por si só, abuso do direito de informar capaz de gerar dano moral indenizável, especialmente quando não imputam falsamente a prática de crime específico e grave de forma desvinculada dos fatos noticiados. A análise da potencialidade ofensiva das palavras deve considerar o contexto em que foram proferidas e a colisão entre a liberdade de imprensa e o direito à honra e imagem, ponderando-se os valores constitucionais aplicáveis ao caso ora em análise.... (Continua)