Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PRÉVIA À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO DÉBITO VISANDO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - PERDA DE OBJETO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento sedimentado do colendo STJ, mostra-se incabível a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios em sede de ação cautelar destinada à garantia do débito visando à obtenção de certidão de regularidade fiscal, uma vez que tal ação «tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 01/07/2020).... (Continua)