Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL - TRABALHOS REALIZADOS PELO PERITO NOMEADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.

Ainda que a perícia tenha sido anulada na sentença, verificando-se que o perito inequivocamente laborou no processo, não há de se falar em valores a restituir, considerando os trabalhos desenvolvidos no curso do processo.... (Continua)