Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Pedido do embargante formulado em embargos de declaração. Recurso que não depende de preparo para seu processamento. Efeitos da gratuidade que não retroagem no tempo para alcançar eventuais custas e despesas processuais anteriormente devidas. Indeferimento do benefício, com observação.
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