Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA AVERBAÇÃO DO «HABITE-SE". RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.
TOCANTE AO PREQUESTIONAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE QUE SEJAM ENFRENTADOS TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE EMBARGANTE.... ()
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