Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS CUMULATIVOS DOS TEMAS 106/STJ E 006/STF. NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de Bomba de Insulina 780G Medtronic e insumos necessários ao tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1, à autora da ação de obrigação de fazer. ... ()
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