Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamento pelo município de uberaba. Responsabilidade solidária.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra o Município de Uberaba para que este forneça o medicamento oxcarbazepina, 600 mg; 90 cumprimidos ao mês. ... ()
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