Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES EM FAVOR DE MENOR DE IDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a expedição de alvará para levantamento de valores em favor de menor à demonstração da utilização dos valores em benefício do menor e à comprovação de imprescindibilidade do levantamento em ação de cobrança cominada com dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a expedição de alvará para levantamento de valor em favor de menor pode ser condicionado à comprovação adicional de sua utilização em benefício do menor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.689, II, do Código Civil confere aos pais a administração dos bens dos filhos menores, sem a necessidade de comprovação adicional para o levantamento dos valores.4. A decisão agravada impôs condição adicional para o levantamento dos valores, o que não se justifica, pois a medida visa atender ao interesse do menor.5. A legislação pertinente já resguarda os direitos do menor em relação ao uso dos valores depositados.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para deferir a expedição do alvará para levantamento dos valores em favor do menor, sem a necessidade de comprovação adicional quanto ao uso dos valores.Tese de julgamento: É desnecessária a comprovação adicional da imprescindibilidade para o levantamento de valores em favor de filhos menores, uma vez que a administração dos bens dos filhos é prerrogativa dos pais no exercício do poder familiar, conforme o art. 1.689, II, do Código Civil.... (Continua)