Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato comissivo de efeitos concretos. Decadência do direito de impetração. Configuração. Exame de mérito. Impossibilidade.
«1 - Tendo o Estado de Sergipe impetrado o subjacente mandado de segurança em 1/2/2010, objetivando impugnar decisão proferida pela autoridade apontada como coatora em 8/1/2009, mostra-se correto o acórdão recorrido que acolheu a prejudicial de decadência do direito de impetração. ... ()
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