Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA LESÃO AO ERÁRIO E INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA FALSIDADE EM REGISTRO DE PRESENÇA NA CÂMARA DE VEREADORES DE MARINGÁ. CONJECTURADA CONCORRÊNCIA ENTRE ASSESSORES E PARLAMENTARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Nada obstante a preliminar suscitada em contrarrazões, a juntada de elementos novos não é requisito intrínseco ou extrínseco de admissibilidade recursal. 2. Embora adequada a via eleita para a apreciação da (in)constitucionalidade da Lei 14.230/2021, a alegada brandura da norma é dotada de elevado grau de subjetividade, razão pela qual deve ser afastada. 3. Em consonância com o Tema 1.199 do STF, as alterações promovidas na Lei 8.429/1992 serão imediatamente aplicadas no que for pertinente. 4. O Órgão Ministerial visa a condenação dos acusados pela prática prevista no art. 11, caput e, I, da LIA em sua redação original. 5. Todavia, com as mudanças materializadas pela Lei 14.230/2021, esvaziou-se o ilícito e a conduta anteriormente subsumida, tornando-a atípica. 6. As provas produzidas não permitem concluir que os assessores simplesmente não realizavam suas funções, sobretudo porque as atividades poderiam ultrapassar a jornada diária. 7. A reprovabilidade não se confunde com improbidade, tampouco é suficiente para ilustrar o necessário dolo específico. 8. Há Acórdão Criminal em controvérsia idêntica que atesta a regularidade no recebimento dos salários pelos assessores e, assim, não há que se falar em lesão ao erário. 9. A falta de zelo dos vereadores no controle de seus servidores também não se perfaz de conduta ímproba, porquanto apenas negligente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)