Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança da tarifa de registro do contrato é aprioristicamente válida, considerando-se abusiva a cobrança quando não há prova da efetiva prestação do serviço. ... (Continua)