Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU FORNEÇA E ARQUE COM TODO O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE AO AUTOR COM A RESPECTIVA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, CONSOANTE LAUDO QUE INSTRUI A INICIAL, NO PRAZO DE 24 HORAS, FINDAS AS QUAIS SEM CUMPRIMENTO INCIDIRÁ MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE RÉU, ALEGANDO, EM SÍNTESE, A OMISSÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E A APLICAÇÃO DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. DEMANDANTE QUE LEVOU AOS AUTOS ORIGINÁRIOS COMPROVAÇÃO DE SER BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO JUNTOU PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, COM URGÊNCIA, SOB PENA DE RISCO DE MORTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA QUANTO Á NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO, ELEMENTO QUE EVIDENCIA O PERIGO DA DEMORA, ALÉM DA PROBABILIDADE DO DIREITO, CONSISTENTE NO FATO DE A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE ESTÁ LASTREADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 353 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL. INCIDÊNCIA, AINDA, DO VERBETE DE 609 DE SUMULA DO C. STJ, NO SENTIDO DE QUE ¿A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, É ILÍCITA SE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO QUE RESTA PREJUDICADO.