Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. TERRENO VAGO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de resolução contratual, reintegração de posse e indenização por danos morais ajuizada pela Apelante, em razão do inadimplemento do Apelado, comprador, no contrato de compra e venda de lote no loteamento Residencial Parque Tropical. Pretensão da Apelante de retenção de parte dos valores pagos, indenização pela fruição do imóvel e que os juros de mora incidam apenas a partir do trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)