Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens da executada mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta «Sniper integrada ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ) e já disponível a todas as unidades judiciais desde 16.12.22, consoante o Comunicado conjunto 680/2022, das Egrégias Presidência deste Tribunal e Corregedoria Geral de Justiça. Supostas limitações da pesquisa realizada com o emprego da ferramenta não justificando que se deixe de utilizá-la.