Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO MÍNIMO - MONTANTE DESCONTADO EM CONTA - NORMA CONTRATUAL EXPRESSA - QUITAÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS CONCEDIDOS AO DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS MANTIDA.

força obrigatória dos contratos cede às deficiências que recaem sobre o elemento volitivo. Nessa esfera se situam os denominados vícios de vontade ou de consentimento, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude. ... (Continua)