Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. DOMICÍLIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos da Resolução 455/2022 do CNJ e do CPC, art. 246, é nula a citação efetuada em domicílio eletrônico quando não houver o aperfeiçoamento em até 3 dias úteis. 3. Recurso conhecido e provido para decretar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da notificação. ... (Continua)