Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDEM). CESSÃO A OUTRO ENTE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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