Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal - Prefeito Municipal de Igaraçu do Tietê - Promoção de arquivamento do feito pelo Procurador Geral de Justiça - Inexistência de justa causa - Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis - Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.