Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Indenizatória - Policial militar - Invalidez permanente em razão do desempenho da função - Indenização securitária com base na previsão da Lei Estadual 14.984/2013 - Sentença de procedência que fixa a indenização em R$ 200.000,00 - Remessa necessária e recurso do Estado de São Paulo - Desprovimento de rigor - Incapacidade total e permanente não apurada em «Apuração Preliminar, mas constatada em laudo pericial - Lei Estadual 14.984/2013 e Decreto 59.532/2013 - Norma estadual que autoriza o pagamento da integralidade da indenização nos casos de invalidez permanente total - Indenização devida - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos