Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de reparação de danos. Interrupção de energia elétrica. Comprovação de que a interrupção se deu em prazo extremamente reduzido. Serviço restabelecido dentro do prazo estipulado em resolução da aneel. Dano moral não configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se aplicável o raciocínio do IRDR 1.676.133-2 para os casos de falta de energia elétrica e (ii) se houve interrupção do serviço de energia elétrica por prazo suficiente a ensejar danos morais.III. Razões de decidir3. O IRDR 1.676.133-2 é inaplicável no caso concreto, pois, trata de serviço de natureza distinta, cuja regulação da prestação de serviços está a cargo de outra Agência Reguladora.4. As telas e relatórios produzidos pela concessionária, dotadas de credibilidade, são suficientes para demonstrar que houve interrupção na residência da parte autora por prazo reduzido, não ultrapassando o limite previsto nas legislações da ANEEL, inexistindo dano moral.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivo relevante citado: CDC, art. 2º, 3º e 6º, VIII; Resolução 1.000/2021 da ANEEL, art. 362, V; CC, art. 186.... (Continua)