Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO DIGITAL VIA RECONHECIMENTO FACIAL. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM DEBEATUR. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, ajuizada por David José de Souza contra o Banco C6 Consignado S/A. objetivando a declaração de nulidade de empréstimos consignados não reconhecidos, a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e compensação por danos morais. O juízo de primeiro grau declarou a nulidade de um dos contratos, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por dano moral em R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram: o Autor para majorar o valor da reparação; o Réu para reformar a sentença sob diversos fundamentos. ... (Continua)