Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO QUAL É  POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS APÓS A PARTILHA DE BENS DO CASAL, OU MESMO ANTES DESSA, DESDE QUE HAJA MEIO DE IDENTIFICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DESTINADA A CADA UM DOS CÔNJUGES, AS PARTICULARIDADES DO CASO TELADO NÃO AUTORIZAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, UMA VEZ QUE NÃO CONSENSO QUANTO À AVALIAÇÃO DO BEM, TAMPOUCO HÁ ACERCA DO QUANTUM QUE CABE A CADA PARTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... (Continua)