Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INICIAL NÃO RECEBIDA E AUSÊNCIA DE ORDEM DE CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Descabida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência na hipótese em que o processo é extinto, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais, sem que qualquer outra providência tenha sido tomada pelo juiz. Não modifica tal conclusão o comparecimento espontâneo do réu, haja vista que, neste momento, nenhum comando judicial havia sido prolatado de sorte a integrá-lo à relação processual.... (Continua)