Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. PLANO DE SAÚDE. TEMA 1082. RESILIÇÃO UNILATERAL.  PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO ILEGÍTIMA. TRATAMENTO MÉDICO. CONTINUIDADE.  RECURSO DESPROVIDO. 

1. Na hipótese em exame a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar o acerto da decisão proferida pelo Juízo singular por meio da qual foi deferido o requerimento de tutela antecipada deduzido pelo agravado nos autos do processo de origem, precisamente para a finalidade de determinar o restabelecimento das obrigações decorrentes do negócio jurídico de prestação de serviços de assistência à saúde celebrado entre as partes.  2. A resilição unilateral pelo próprio plano de saúde exige notificação prévia, nos termos das regras previstas no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e na Resolução Normativa ANS 557/2022. ... (Continua)