Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Obrigatoriedade. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - «O entendimento desta Corte é do descabimento da denunciação da lide nos casos em que a denunciante postula somente o reconhecimento do direito de regresso, o que desvirtua natureza e finalidade da demanda originária, em flagrante desatendimento aos propósitos do referido instituto processual que são a celeridade e a economia processuais (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 11/3/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote