Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processo penal. Erro material no relatório. Existente. Requisição de certidão de antecedentes criminais pelo juízo de 1º grau. Inexistência de ônus exclusivo. Possibilidade do ministério diligenciar para a produção da prova. Agravo regimental improvido.

«1 - Verificada a existência de erro material no relatório da decisão agravado, deve ser corrigido para constar que o Ministério Público se manifestou pelo provimento do recurso em mandado de segurança. ... (Continua)