Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Processo civil e civil. Direito de superfície. Nulidade do contrato. Ausência de prova da legitimidade do vendedor para dispor da coisa. CPC/2015, art. 791.
«1 - O contrato de concessão de direito de superfície é eivado de nulidade absoluta se feita por terceiro não proprietário do bem. ... ()
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