Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Legítima defesa. Decisão contrária à prova dos autos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote