Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM - RECURSO INCOGNOSCÍVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INUTILIDADE DO PEDIDO DE GRATUIDADE NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL - PEDIDO TARDIO - EFICÁCIA MERAMENTE EX NUNC - EXTINÇÃO POR INÉRCIA DO AUTOR EM CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - RECURSO NÃO CONHECIDO

autor carece de interesse recursal, pois o indeferimento da inicial foi pautado na ausência de recolhimento das custas iniciais, cenário que não se alteraria com a concessão de gratuidade neste recurso, dada a eficácia ex nunc de eventual deferimento. Inutilidade manifesta do recurso. Precedente desta C. Câmara. ... (Continua)