Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - VALOR - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1-Demonstrada a irregularidade da inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes são cabíveis danos morais presumidos como forma de compensá-lo pela injúria psicológica decorrente da negativação indevida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote