Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL CONTRA ATO JUDICIAL. VERBETE 267 DO STF.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. O CPC prevê, no art. 1009, o cabimento de apelação cível contra a sentença proferida. 1.2. Além disso, o §4º do at. 1012 do CPC prevê a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, pelo relator, se o apelo não tiver efeito suspensivo, nas hipóteses previstas.  ... (Continua)