Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
O mandado de segurança não é o meio processual adequado para impugnar decisões judiciais passíveis de recurso próprio, quando não presentes os requisitos legais para sua utilização. A decisão judicial transitada em julgado, com força de coisa julgada material, impede a rediscussão da questão por meio de mandado de segurança, devendo o crédito ser perseguido pelos meios processuais adequados.... ()
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